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TCE livra Prefeito de Santa Terezinha

20 SET 2018
20 de Setembro de 2018

O TCE avaliou o Auto de Infração contra Geovane Martins, o Vaninho de Danda, Prefeito de Santa Terezinha, lavrado pelo auditor Ivan Camelo Rocha. Segundo o Afogados On Line, o Pleno esteve reunido nesta quarta (19) para julgar Recurso Ordinário interposto por ele, inconformado com o Acórdão T.C. nº 1216/17, relativo ao exercício financeiro de 2017. Nele, a Segunda Câmara definiu multa no valor de R$ 7.821,00. Ele questionou a multa.


“No julgamento, invocando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes da Corte, o Tribunal Pleno, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário aforado e, no mérito, deu-lhe provimento para reformular o Acórdão combatido e não homologar o Auto de infração”. O prefeito havia sido multado por conta do não envio informações do Sistema Sagres – Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município, nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017.

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